1. Das partes
Prestadora: UpdateCommit Tecnologia Ltda, CNPJ [a completar], com sede em R. Visconde de Pirajá, 414 - Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, doravante denominada UpdateCommit.
Contratante: pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma UpdateCommit NFSe, doravante denominada Usuário.
2. Do objeto
A UpdateCommit disponibiliza uma plataforma SaaS (Software as a Service) para emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) conforme o padrão NFS-e Nacional (LC 116 / SEFAZ Nacional v1.01), bem como serviços relacionados de gestão fiscal, integração via API e conciliação financeira.
3. Do cadastro e acesso
3.1. O uso da plataforma exige cadastro com dados verídicos e atualizados.
3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
3.3. A UpdateCommit pode suspender contas que apresentem indício de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
4. Das responsabilidades do usuário
4.1. O Usuário é responsável pela corretude dos dados fiscais informados (CNPJ, Inscrição Municipal, código IBGE, descrição do serviço, valor, etc.).
4.2. O Usuário é responsável pelo certificado digital utilizado, incluindo sua validade, guarda e senha.
4.3. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação tributária vigente.
4.4. A emissão de notas fiscais com dados falsos ou para fins de simulação de receita/despesa é vedada e pode acarretar responsabilidade civil e criminal.
5. Das responsabilidades da UpdateCommit
5.1. A UpdateCommit compromete-se a manter a plataforma disponível, com meta de disponibilidade de 99,5% mensais (exceto janelas de manutenção programada).
5.2. A UpdateCommit não é responsável por indisponibilidade ou rejeição de notas causada por instabilidade da SEFAZ Nacional ou dos sistemas da prefeitura competente.
5.3. A UpdateCommit não é responsável por penalidades fiscais decorrentes de erros nos dados informados pelo Usuário.
6. Do certificado digital
6.1. O certificado PFX e a senha são criptografados com AES-256-GCM antes de serem armazenados. Nenhum colaborador da UpdateCommit tem acesso ao conteúdo descriptografado.
6.2. O Usuário concede à UpdateCommit licença limitada para usar o certificado exclusivamente para assinar XMLs e estabelecer conexões mTLS com a SEFAZ em nome do Usuário.
7. Das restrições de uso
É vedado ao Usuário:
- Usar a plataforma para emitir notas com dados falsos;
- Tentar acessar dados de outras organizações;
- Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de acesso não autorizado;
- Revender acesso à plataforma sem contrato específico;
- Exceder os limites do plano contratado por meios técnicos.
8. Dos planos e pagamentos
8.1. O acesso aos planos pagos está sujeito ao pagamento das mensalidades ou anuidades conforme os valores exibidos na plataforma.
8.2. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo portal de cobrança. O acesso continua até o fim do período já pago.
8.3. A UpdateCommit pode alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. Usuários com assinatura ativa mantêm o preço contratado até o próximo ciclo de renovação.
8.4. O pagamento é processado pela Stripe, Inc. Os dados de cartão não passam pelos servidores da UpdateCommit.
9. Da privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade. A UpdateCommit está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).
10. Da vigência e rescisão
10.1. Estes Termos entram em vigor no momento do cadastro.
10.2. A UpdateCommit pode encerrar a conta do Usuário mediante aviso prévio de 30 dias, salvo em casos de violação grave, nos quais o encerramento pode ser imediato.
10.3. Ao encerrar a conta, os dados ficam retidos por 90 dias para eventual solicitação de exportação, após os quais são excluídos permanentemente.
11. Das disposições gerais
11.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
11.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais disputas.
11.3. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
Dúvidas: contato@updatecommit.com