Documentos legais

Política de Privacidade — UpdateCommit NFSe

Versão 1.0 — Junho/2026 · Vigência: a partir de 01/07/2026 · Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018)

1. Controlador dos dados

UpdateCommit Tecnologia Ltda
CNPJ: [a completar]
Endereço: R. Visconde de Pirajá, 414 - Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ
E-mail do Encarregado (DPO): contato@updatecommit.com

2. Dados coletados e finalidades

2.1 Dados de cadastro

DadoFinalidadeBase legal (LGPD)
Nome completo / razão socialIdentificação do UsuárioArt. 7, V (execução de contrato)
E-mailAutenticação, notificações, suporteArt. 7, V
Senha (hash bcrypt)AutenticaçãoArt. 7, V
CNPJ / CPFEmissão de NFS-e, faturamentoArt. 7, V

2.2 Dados fiscais da organização

DadoFinalidadeBase legal
CNPJ, Inscrição Municipal, código IBGEEmissão de NFS-e conforme legislação tributáriaArt. 7, II (cumprimento de obrigação legal)
Certificado digital PFX + senhaAssinatura XMLDSIG e mTLS com a SEFAZ (criptografados com AES-256-GCM)Art. 7, V

2.3 Dados dos tomadores de serviço (clientes)

DadoFinalidadeBase legal
Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefonePreenchimento da NFS-e, envio de e-mail com a notaArt. 7, V

O Usuário (prestador) atua como controlador dos dados de seus tomadores perante a LGPD. A UpdateCommit atua como operadora conforme o Art. 39.

2.4 Dados de uso e operação

DadoFinalidadeBase legal
Logs de auditoria (IP, ação, timestamp)Segurança, prevenção de fraude, conformidadeArt. 7, IX (interesse legítimo)
Logs de erro operacionalDiagnóstico e melhoria do serviçoArt. 7, IX

2.5 Dados de faturamento

O pagamento é processado diretamente pela Stripe, Inc. A UpdateCommit recebe apenas confirmações de pagamento; dados de cartão nunca trafegam pelos servidores da UpdateCommit.

3. Retenção de dados

CategoriaPeríodo de retenção
Dados de cadastro e NFS-e emitidasDurante a vigência do contrato + 5 anos (obrigação legal tributária)
Certificados digitaisAté exclusão manual pelo Usuário ou encerramento da conta
Logs de auditoria5 anos
Dados de clientes (tomadores)Durante a vigência do contrato + 5 anos
Conta encerrada90 dias para exportação, depois exclusão permanente

4. Compartilhamento de dados

A UpdateCommit não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:

  • SEFAZ Nacional / Receita Federal: dados da NFS-e transmitidos por obrigação legal.
  • Stripe, Inc.: dados de pagamento, conforme a Política de Privacidade da Stripe.
  • Provedores de infraestrutura (hosting): servidores localizados no Brasil; dados não transferidos ao exterior.
  • Determinação judicial ou legal: quando exigido por autoridade competente.

5. Direitos do titular

Conforme a LGPD, o Usuário tem direito a:

  • Confirmação e acesso: saber quais dados estão armazenados.
  • Correção: atualizar dados incompletos ou incorretos.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade: exportar os próprios dados em formato estruturado.
  • Revogação do consentimento: quando aplicável.
  • Petição à ANPD: caso considere que seus direitos foram violados.

Para exercer esses direitos, envie e-mail para contato@updatecommit.com com o assunto "Direitos LGPD".

6. Segurança

  • Senhas armazenadas como hash bcrypt.
  • Certificados PFX criptografados com AES-256-GCM antes de armazenamento.
  • Comunicação com a SEFAZ via mTLS (TLS 1.2).
  • Acesso administrativo restrito por IP e autenticação multifator.
  • Registro de auditoria imutável de todas as ações sensíveis.
  • Testes de segurança e varredura de vulnerabilidades periódicos.

7. Cookies e rastreamento

A plataforma não usa cookies de rastreamento de terceiros. Apenas cookies de sessão próprios são utilizados para manter o usuário autenticado.

8. Atualizações desta política

Mudanças serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a data de vigência implica aceite da nova versão.

9. Contato

Encarregado de Dados (DPO): [a completar]
E-mail: contato@updatecommit.com
Endereço: R. Visconde de Pirajá, 414 - Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ