1. Controlador dos dados
UpdateCommit Tecnologia Ltda
CNPJ: [a completar]
Endereço: R. Visconde de Pirajá, 414 - Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ
E-mail do Encarregado (DPO): contato@updatecommit.com
2. Dados coletados e finalidades
2.1 Dados de cadastro
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome completo / razão social | Identificação do Usuário | Art. 7, V (execução de contrato) |
| Autenticação, notificações, suporte | Art. 7, V | |
| Senha (hash bcrypt) | Autenticação | Art. 7, V |
| CNPJ / CPF | Emissão de NFS-e, faturamento | Art. 7, V |
2.2 Dados fiscais da organização
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| CNPJ, Inscrição Municipal, código IBGE | Emissão de NFS-e conforme legislação tributária | Art. 7, II (cumprimento de obrigação legal) |
| Certificado digital PFX + senha | Assinatura XMLDSIG e mTLS com a SEFAZ (criptografados com AES-256-GCM) | Art. 7, V |
2.3 Dados dos tomadores de serviço (clientes)
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone | Preenchimento da NFS-e, envio de e-mail com a nota | Art. 7, V |
O Usuário (prestador) atua como controlador dos dados de seus tomadores perante a LGPD. A UpdateCommit atua como operadora conforme o Art. 39.
2.4 Dados de uso e operação
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Logs de auditoria (IP, ação, timestamp) | Segurança, prevenção de fraude, conformidade | Art. 7, IX (interesse legítimo) |
| Logs de erro operacional | Diagnóstico e melhoria do serviço | Art. 7, IX |
2.5 Dados de faturamento
O pagamento é processado diretamente pela Stripe, Inc. A UpdateCommit recebe apenas confirmações de pagamento; dados de cartão nunca trafegam pelos servidores da UpdateCommit.
3. Retenção de dados
| Categoria | Período de retenção |
|---|---|
| Dados de cadastro e NFS-e emitidas | Durante a vigência do contrato + 5 anos (obrigação legal tributária) |
| Certificados digitais | Até exclusão manual pelo Usuário ou encerramento da conta |
| Logs de auditoria | 5 anos |
| Dados de clientes (tomadores) | Durante a vigência do contrato + 5 anos |
| Conta encerrada | 90 dias para exportação, depois exclusão permanente |
4. Compartilhamento de dados
A UpdateCommit não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:
- SEFAZ Nacional / Receita Federal: dados da NFS-e transmitidos por obrigação legal.
- Stripe, Inc.: dados de pagamento, conforme a Política de Privacidade da Stripe.
- Provedores de infraestrutura (hosting): servidores localizados no Brasil; dados não transferidos ao exterior.
- Determinação judicial ou legal: quando exigido por autoridade competente.
5. Direitos do titular
Conforme a LGPD, o Usuário tem direito a:
- Confirmação e acesso: saber quais dados estão armazenados.
- Correção: atualizar dados incompletos ou incorretos.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade: exportar os próprios dados em formato estruturado.
- Revogação do consentimento: quando aplicável.
- Petição à ANPD: caso considere que seus direitos foram violados.
Para exercer esses direitos, envie e-mail para contato@updatecommit.com com o assunto "Direitos LGPD".
6. Segurança
- Senhas armazenadas como hash bcrypt.
- Certificados PFX criptografados com AES-256-GCM antes de armazenamento.
- Comunicação com a SEFAZ via mTLS (TLS 1.2).
- Acesso administrativo restrito por IP e autenticação multifator.
- Registro de auditoria imutável de todas as ações sensíveis.
- Testes de segurança e varredura de vulnerabilidades periódicos.
8. Atualizações desta política
Mudanças serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a data de vigência implica aceite da nova versão.
9. Contato
Encarregado de Dados (DPO): [a completar]
E-mail: contato@updatecommit.com
Endereço: R. Visconde de Pirajá, 414 - Sala 718, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ